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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/04/2021

Mandado de Segurança Cível nº 10013537720214013809

Processo nº 1001353-77.2021.4.01.3809

01ª Varginha

Repetição de indébito · Alíquota · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
Repetição de indébitoAlíquotaIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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