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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/04/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10012695020234013601

Processo nº 1001269-50.2023.4.01.3601

02ª Cáceres

Indenização por Dano Moral · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Indenização por Dano MoralSuspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária GratuitaInclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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