TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/02/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 10012673720244013313

Processo nº 1001267-37.2024.4.01.3313

24ª - Salvador

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

24% procedente2% parcialmente procedente65% improcedente

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