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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/04/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10009349320214013506

Processo nº 1000934-93.2021.4.01.3506

Vara Única de Formosa

Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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25% procedente0% parcialmente procedente74% improcedente

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