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TRF1ProcedenteJulgamento: 05/03/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10007563420184013900

Processo nº 1000756-34.2018.4.01.3900

05ª - Belém

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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