Procedimento Comum Cível nº 10005360920224013702
Processo nº 1000536-09.2022.4.01.3702
Vara Única de Caxias
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 · Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
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