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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/01/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10003960220184013900

Processo nº 1000396-02.2018.4.01.3900

02ª - Belém

Abono da Lei 8.178/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Abono da Lei 8.178/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

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