TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/01/2022

Procedimento Comum Cível nº 10002531620224013304

Processo nº 1000253-16.2022.4.01.3304

02ª Feira de Santana

Rescisão · Instituições Financeiras · Acordo de Exclusividade · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Rescisão Instituições Financeiras Acordo de Exclusividade FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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Como os tribunais decidem: Rescisão

59% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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