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TRF1ProcedenteJulgamento: 29/08/2016

Embargos de Declaração Cível nº 00794159520134013400

Processo nº 0079415-95.2013.4.01.3400

Gabinete 38

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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