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TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/11/2013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00723167420134013400

Processo nº 0072316-74.2013.4.01.3400

06ª - Brasília

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · RMI - Renda Mensal Inicial
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)RMI - Renda Mensal Inicial
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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