TRF1ProcedenteJulgamento: 08/06/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00701108920154013700

Processo nº 0070110-89.2015.4.01.3700

05ª - São Luís

Infração à Legislação Previdenciária · Contrato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Compensação

Infração à Legislação Previdenciária Contrato Administrativo Nulidade de ato administrativo Compensação

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Como os tribunais decidem: Infração à Legislação Previdenciária

44% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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