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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/02/2009

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00555972020094013800

Processo nº 0055597-20.2009.4.01.3800

01ª Vara JEF - Belo Horizonte

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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