TRF1ProcedenteJulgamento: 07/10/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00533869820154013800

Processo nº 0053386-98.2015.4.01.3800

10ª - Belo Horizonte

Reajustes e Revisões Específicos · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Reajustamento pelo INPC
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Como os tribunais decidem: Reajustes e Revisões Específicos

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 8.773 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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