TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/11/2019

Recurso Inominado Cível nº 00425983120194013300

Processo nº 0042598-31.2019.4.01.3300

1ª TR - R1 - Salvador

Repetição de indébito · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Repetição de indébito Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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