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TRF1ProcedenteJulgamento: 11/07/2016

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00398091920164013800

Processo nº 0039809-19.2016.4.01.3800

30ª Vara JEF- Belo Horizonte

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
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43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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