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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/06/2014

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00396317720144013400

Processo nº 0039631-77.2014.4.01.3400

04ª - Brasília

Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) · Aposentadoria · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)

33% procedente1% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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