TRF1ProcedenteJulgamento: 15/10/2010

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00396148920104013300

Processo nº 0039614-89.2010.4.01.3300

11ª - Salvador

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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