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TRF1ImprocedenteJulgamento: 07/12/2015

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00391249120154013300

Processo nº 0039124-91.2015.4.01.3300

12ª - Salvador

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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