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TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/10/2016

Recurso Inominado Cível nº 00389695420164013300

Processo nº 0038969-54.2016.4.01.3300

2ª TR - R2 - Salvador

Repetição de indébito · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada · Correção da Tabela
Repetição de indébitoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIncidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência PrivadaCorreção da Tabela
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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