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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/06/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00382376420164013400

Processo nº 0038237-64.2016.4.01.3400

17ª - Brasília

Competência da Justiça Federal · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Competência da Justiça FederalAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Federal

49% procedente18% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 11.103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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