TRF1ProcedenteJulgamento: 18/08/2017

Recurso Inominado Cível nº 00353446620174013400

Processo nº 0035344-66.2017.4.01.3400

2ª TR - R3 - Brasília

Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

Repetição de indébito Contribuições Previdenciárias AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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