TRF1ProcedenteJulgamento: 12/05/2014

Cumprimento de sentença nº 00333171820144013400

Processo nº 0033317-18.2014.4.01.3400

20ª - Brasília

Taxa de Serviço Administrativo - TSA · Federais · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Cadastro de Indadimplentes - CADIN

Taxa de Serviço Administrativo - TSA Federais Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Cadastro de Indadimplentes - CADIN

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Como os tribunais decidem: Federais

41% procedente11% parcialmente procedente41% improcedente

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GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Federais · Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA · Taxa de Serviço Administrativo - TSA
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