TRF1ImprocedenteJulgamento: 24/06/2010

Mandado de Segurança Cível nº 00319664920104013400

Processo nº 0031966-49.2010.4.01.3400

17ª - Brasília

Descontos Indevidos · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

Descontos Indevidos Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

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Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

50% procedente2% parcialmente procedente46% improcedente

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