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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/12/2003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00310835820034013300

Processo nº 0031083-58.2003.4.01.3300

16ª - Salvador

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Acesso sem Conclusão do Ensino Médio · Ensino Fundamental e Médio
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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