TRF1ProcedenteJulgamento: 25/04/2014

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00299958720144013400

Processo nº 0029995-87.2014.4.01.3400

23ª Vara JEF - Brasília

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

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Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

45% procedente1% parcialmente procedente48% improcedente

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