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TRF1ProcedenteJulgamento: 20/08/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00293380920184013400

Processo nº 0029338-09.2018.4.01.3400

23ª Vara JEF - Brasília

Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) · Retido na fonte · Competência Tributária · Gratificações da Lei 8.112/1990
Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU)Retido na fonteCompetência TributáriaGratificações da Lei 8.112/1990
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU)

61% procedente0% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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