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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/04/2010

Cumprimento de sentença nº 00268753920104013800

Processo nº 0026875-39.2010.4.01.3800

18ª - Belo Horizonte

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoRegistro de Marcas, Patentes ou Invenções
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Como os tribunais decidem: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

47% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

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