TRF1ProcedenteJulgamento: 10/09/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00259592620194013400

Processo nº 0025959-26.2019.4.01.3400

23ª Vara JEF - Brasília

RMI sem incidência de Teto Limitador · Concessão · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: RMI sem incidência de Teto Limitador

57% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 6.980 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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