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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/09/2016

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00257753020164013900

Processo nº 0025775-30.2016.4.01.3900

10ª Vara JEF- Belém

Tarifas · Repetição do Indébito · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
TarifasRepetição do IndébitoIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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