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TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/06/2010

Cumprimento de sentença nº 00244160320104013400

Processo nº 0024416-03.2010.4.01.3400

19ª - Brasília

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoIncidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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