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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/04/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00196433920114013800

Processo nº 0019643-39.2011.4.01.3800

07ª - Belo Horizonte

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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