TRF1ProcedenteJulgamento: 17/05/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00192393320114013300

Processo nº 0019239-33.2011.4.01.3300

19ª - Salvador

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · Expedição de CND

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Suspensão da Exigibilidade Expedição de CND

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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 3.869 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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