Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00169440319964013800
Processo nº 0016944-03.1996.4.01.3800
14ª - Belo Horizonte
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0016944-03.1996.4.01.3800 · 14ª - Belo Horizonte · julgado em 01/07/1996. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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