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TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/04/2013

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00159195620134013800

Processo nº 0015919-56.2013.4.01.3800

05ª - Belo Horizonte

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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