TRF1ProcedenteJulgamento: 20/05/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00146094120194013400

Processo nº 0014609-41.2019.4.01.3400

25ª Vara JEF - Brasília

Repetição de indébito · Contribuições Previdenciárias · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

Repetição de indébito Contribuições Previdenciárias Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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