TRF1ProcedenteJulgamento: 03/03/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00137997120164013400

Processo nº 0013799-71.2016.4.01.3400

22ª - Brasília

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Competência da Justiça Federal

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Competência da Justiça Federal

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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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