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TRF1ImprocedenteJulgamento: 10/12/2003

Cumprimento de sentença nº 00135867420034013900

Processo nº 0013586-74.2003.4.01.3900

01ª - Belém

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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