Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00083302020124014100
Processo nº 0008330-20.2012.4.01.4100
04ª Vara JEF - Porto Velho
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Índice de 13,23%
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