TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/08/2012

Mandado de Segurança Cível nº 00069987820124013304

Processo nº 0006998-78.2012.4.01.3304

01ª Feira de Santana

REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

27% procedente7% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 1.294 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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