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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/06/2014

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00069853020144014300

Processo nº 0006985-30.2014.4.01.4300

04ª - Palmas

Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista · Redução a condição análoga à de escravo · Falsificação de documento público
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhistaRedução a condição análoga à de escravoFalsificação de documento público
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Como os tribunais decidem: Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista

21% procedente2% parcialmente procedente77% improcedente

Calculado de 109 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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