TRF1ProcedenteJulgamento: 03/02/2015

Mandado de Segurança Cível nº 00067602120154013800

Processo nº 0006760-21.2015.4.01.3800

14ª - Belo Horizonte

Repetição de indébito · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Repetição de indébito Contribuição Social sobre o Lucro Líquido IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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