TRF1ProcedenteJulgamento: 11/02/2019

Recurso Inominado Cível nº 00056136320194013300

Processo nº 0005613-63.2019.4.01.3300

4ª TR - R3 - Salvador

Repetição de indébito · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 45.595 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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