TRF1ProcedenteJulgamento: 05/11/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00040265620184014200

Processo nº 0004026-56.2018.4.01.4200

03ª Vara JEF- Boa Vista

Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
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Como os tribunais decidem: Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)

44% procedente0% parcialmente procedente54% improcedente

Calculado de 6.454 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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