TRF1ProcedenteJulgamento: 02/04/2011

Apelação / Remessa Necessária nº 00039621620084014000

Processo nº 0003962-16.2008.4.01.4000

Gabinete 24

Contribuição sobre a folha de salários · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Salário-Maternidade
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 12.735 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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