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TRF1ImprocedenteJulgamento: 13/07/2006

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00038010420064013700

Processo nº 0003801-04.2006.4.01.3700

01ª - São Luís

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional · Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista · Redução a condição análoga à de escravo
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacionalFrustração de direitos assegurados por lei trabalhistaRedução a condição análoga à de escravo
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Como os tribunais decidem: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

42% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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