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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/07/2018

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00035379720184013301

Processo nº 0003537-97.2018.4.01.3301

Vara Única de Ilhéus

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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