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TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/06/2007

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00034443320074014300

Processo nº 0003444-33.2007.4.01.4300

04ª - Palmas

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional · Redução a condição análoga à de escravo · Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacionalRedução a condição análoga à de escravoFrustração de direitos assegurados por lei trabalhista
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Como os tribunais decidem: Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

42% procedente4% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 53 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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