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TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/05/2009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00033792420094013700

Processo nº 0003379-24.2009.4.01.3700

06ª - São Luís

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Tabelionatos, Registros, Cartórios
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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