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TRF1ImprocedenteJulgamento: 23/05/2003

Procedimento Comum Cível nº 00030119520034014000

Processo nº 0003011-95.2003.4.01.4000

01ª - Teresina

Fundo de Participação dos Municípios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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