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TRF1ImprocedenteJulgamento: 15/03/2006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00020038720064013900

Processo nº 0002003-87.2006.4.01.3900

02ª - Belém

Fundo de Participação dos Municípios · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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